Convênio e Contratos

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LEI FEDERAL E LEI MUNICIPAL

Até o dia desta postagem (22/10/2020), a entidade não possui projetos aprovados nas Leis Municipal e Federal de Incentivo ao Esporte, e portanto NÃO recebeu recursos públicos até a presente data.

Entretanto, está em busca da Certificação Nacional perante a Secretaria Especial do Esporte para credenciar-se à concorrência de editais na lei federal.

LEI ESTADUAL DO ESPORTE – PROESPORTE

Em relação à Lei Estadual de Esporte, do Governo do Paraná, a FPRB informa que Projeto PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE SELEÇÕES PARANAENSES foi aprovado pela Comissão Organizadora da PROESPORTE e está em processo de Contratação para ser habilitada a captar recursos estaduais.

A previsão de captação é de novembro/2020 à março/2021 para execução do referido projeto no ano de 2021.

O projeto está registrado pelo código 19473, Edital nº 01/2019, pela esfera administrativa da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte na modalidade de Incentivo Fiscal/Mecenato Subsidiado.